Artigo 14 - Leis Ordinárias (2013) - 12.815, de 5.6.2013 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.815, de 5.6.2013 - Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários; altera as Leis nos 5.025, de 10 de junho de 1966, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.683, de 28 de maio de 2003, 9.719, de 27 de novembro de 1998,




Artigo 14



Art. 14.  A celebração do contrato de concessão ou arrendamento e a expedição de autorização serão precedidas de: 

I - consulta à autoridade aduaneira; 

II - consulta ao respectivo poder público municipal; e 

III - emissão, pelo órgão licenciador, do termo de referência para os estudos ambientais com vistas ao licenciamento.  

Seção IV

Da Definição da Área de Porto Organizado