Artigo 33 - Leis Ordinárias (2013) - 12.815, de 5.6.2013 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.815, de 5.6.2013 - Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários; altera as Leis nos 5.025, de 10 de junho de 1966, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.683, de 28 de maio de 2003, 9.719, de 27 de novembro de 1998,




Artigo 33



Art. 33.  Compete ao órgão de gestão de mão de obra do trabalho portuário avulso: 

I - aplicar, quando couber, normas disciplinares previstas em lei, contrato, convenção ou acordo coletivo de trabalho, no caso de transgressão disciplinar, as seguintes penalidades: 

a) repreensão verbal ou por escrito; 

b) suspensão do registro pelo período de 10 (dez) a 30 (trinta) dias; ou 

c) cancelamento do registro; 

II - promover: 

a) a formação profissional do trabalhador portuário e do trabalhador portuário avulso, adequando-a aos modernos processos de movimentação de carga e de operação de aparelhos e equipamentos portuários; 

b) o treinamento multifuncional do trabalhador portuário e do trabalhador portuário avulso; e 

c) a criação de programas de realocação e de cancelamento do registro, sem ônus para o trabalhador; 

III - arrecadar e repassar aos beneficiários contribuições destinadas a incentivar o cancelamento do registro e a aposentadoria voluntária; 

IV - arrecadar as contribuições destinadas ao custeio do órgão; 

V - zelar pelas normas de saúde, higiene e segurança no trabalho portuário avulso; e 

VI - submeter à administração do porto propostas para aprimoramento da operação portuária e valorização econômica do porto. 

§ 1o  O órgão não responde por prejuízos causados pelos trabalhadores portuários avulsos aos tomadores dos seus serviços ou a terceiros. 

§ 2o  O órgão responde, solidariamente com os operadores portuários, pela remuneração devida ao trabalhador portuário avulso e pelas indenizações decorrentes de acidente de trabalho

§ 3o  O órgão pode exigir dos operadores portuários garantia prévia dos respectivos pagamentos, para atender a requisição de trabalhadores portuários avulsos.  

§ 4o  As matérias constantes nas alíneas a e b do inciso II deste artigo serão discutidas em fórum permanente, composto, em caráter paritário, por representantes do governo e da sociedade civil. 

§ 5o  A representação da sociedade civil no fórum previsto no § 4o será paritária entre trabalhadores e empresários.