Artigo 5 - Leis Ordinárias (2013) - 12.815, de 5.6.2013 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.815, de 5.6.2013 - Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários; altera as Leis nos 5.025, de 10 de junho de 1966, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.683, de 28 de maio de 2003, 9.719, de 27 de novembro de 1998,




Artigo 5



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Art. 5º São essenciais aos contratos de concessão e arrendamento as cláusulas relativas:

Art. 5º São essenciais aos contratos de concessão as cláusulas relativas:      (Redação dada pela Lei nº 14.047, de 2020)

I - ao objeto, à área e ao prazo;

II - ao modo, forma e condições da exploração do porto organizado ou instalação portuária;

III - aos critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores da qualidade da atividade prestada, assim como às metas e prazos para o alcance de determinados níveis de serviço;

IV - ao valor do contrato, às tarifas praticadas e aos critérios e procedimentos de revisão e reajuste;

V - aos investimentos de responsabilidade do contratado;

VI - aos direitos e deveres dos usuários, com as obrigações correlatas do contratado e as sanções respectivas;

VII - às responsabilidades das partes;

VIII - à reversão de bens;

IX - aos direitos, garantias e obrigações do contratante e do contratado, inclusive os relacionados a necessidades futuras de suplementação, alteração e expansão da atividade e consequente modernização, aperfeiçoamento e ampliação das instalações;

X - à forma de fiscalização das instalações, dos equipamentos e dos métodos e práticas de execução das atividades, bem como à indicação dos órgãos ou entidades competentes para exercê-las;

XI - às garantias para adequada execução do contrato;

XII - à responsabilidade do titular da instalação portuária pela inexecução ou deficiente execução das atividades;

XIII - às hipóteses de extinção do contrato;

XIV - à obrigatoriedade da prestação de informações de interesse do poder concedente, da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ e das demais autoridades que atuam no setor portuário, inclusive as de interesse específico da Defesa Nacional, para efeitos de mobilização;

XV - à adoção e ao cumprimento das medidas de fiscalização aduaneira de mercadorias, veículos e pessoas;

XVI - ao acesso ao porto organizado ou à instalação portuária pelo poder concedente, pela Antaq e pelas demais autoridades que atuam no setor portuário;

XVII - às penalidades e sua forma de aplicação; e

XVIII - ao foro.

§ 1º (VETADO).

§ 2º Findo o prazo dos contratos, os bens vinculados à concessão ou ao arrendamento reverterão ao patrimônio da União, na forma prevista no contrato.

Art. 5º-A.  Os contratos celebrados entre a concessionária e terceiros, inclusive os que tenham por objeto a exploração das instalações portuárias, serão regidos pelas normas de direito privado, não se estabelecendo qualquer relação jurídica entre os terceiros e o poder concedente, sem prejuízo das atividades regulatória e fiscalizatória da Antaq.     (Incluído pela Lei nº 14.047, de 2020)

Subseção II

Do Arrendamento de Instalação Portuária

(Incluído pela Lei nº 14.047, de 2020)

Art. 5º-B.  O arrendamento de bem público destinado à atividade portuária será realizado mediante a celebração de contrato, precedida de licitação, em conformidade com o disposto nesta Lei e no seu regulamento.    (Incluído pela Lei nº 14.047, de 2020)

Parágrafo único. Poderá ser dispensada a realização da licitação de área no porto organizado, nos termos do regulamento, quando for comprovada a existência de um único interessado em sua exploração e estiverem presentes os seguintes requisitos:     (Incluído pela Lei nº 14.047, de 2020)

I - realização de chamamento público pela autoridade portuária com vistas a identificar interessados na exploração econômica da área; e      (Incluído pela Lei nº 14.047, de 2020)

II - conformidade com o plano de desenvolvimento e zoneamento do porto      (Incluído pela Lei nº 14.047, de 2020)

Art. 5º-C.  São essenciais aos contratos de arrendamento as cláusulas relativas:      (Incluído pela Lei nº 14.047, de 2020)

I - ao objeto, à área e ao prazo;      (Incluído pela Lei nº 14.047, de 2020)

II - ao modo, à forma e às condições da exploração da instalação portuária;      (Incluído pela Lei nº 14.047, de 2020)

III - ao valor do contrato e aos critérios e procedimentos de revisão e reajuste;       (Incluído pela Lei nº 14.047, de 2020)

IV - aos investimentos de responsabilidade do contratado;      (Incluído pela Lei nº 14.047, de 2020)

V - às responsabilidades das partes;      (Incluído pela Lei nº 14.047, de 2020)

VI - aos direitos, às garantias e às obrigações do contratante e do contratado;      (Incluído pela Lei nº 14.047, de 2020)

VII - à responsabilidade do titular da instalação portuária pela inexecução ou deficiente execução das atividades;      (Incluído pela Lei nº 14.047, de 2020)

VIII - às hipóteses de extinção do contrato;       (Incluído pela Lei nº 14.047, de 2020)

IX - à obrigatoriedade da prestação de informações de interesse do poder concedente, da Antaq e das demais autoridades que atuam no setor portuário, inclusive as de interesse específico da defesa nacional, para efeitos de mobilização;      (Incluído pela Lei nº 14.047, de 2020)

X - ao acesso à instalação portuária pelo poder concedente, pela Antaq e pelas demais autoridades que atuam no setor portuário;      (Incluído pela Lei nº 14.047, de 2020)

XI - às penalidades e sua forma de aplicação; e     (Incluído pela Lei nº 14.047, de 2020)

XII - ao foro.     (Incluído pela Lei nº 14.047, de 2020)

Subseção III

Do Uso Temporário e das Licitações

(Incluído pela Lei nº 14.047, de 2020)

Art. 5º-D. A administração do porto organizado poderá pactuar com o interessado na movimentação de cargas com mercado não consolidado o uso temporário de áreas e instalações portuárias localizadas na poligonal do porto organizado, dispensada a realização de licitação.     (Incluído pela Lei nº 14.047, de 2020)

§ 1º  O contrato de uso temporário terá o prazo improrrogável de até 48 (quarenta e oito) meses.      (Incluído pela Lei nº 14.047, de 2020)

§ 2º  Na hipótese de haver mais de um interessado na utilização de áreas e instalações portuárias e inexistir disponibilidade física para alocar todos os interessados concomitantemente, a administração do porto organizado promoverá processo seletivo simplificado para a escolha do projeto que melhor atenda ao interesse público e do porto, assegurados os princípios da isonomia e da impessoalidade na realização do certame.      (Incluído pela Lei nº 14.047, de 2020)

§ 3º  Os investimentos vinculados ao contrato de uso temporário ocorrerão exclusivamente a expensas do interessado, sem direito a indenização de qualquer natureza.       (Incluído pela Lei nº 14.047, de 2020)

§ 4º  Após 24 (vinte e quatro) meses de eficácia do uso temporário da área e da instalação portuária, ou, em prazo inferior, por solicitação do contratado, e verificada a viabilidade do uso da área e da instalação, a administração do porto organizado adotará as medidas necessárias ao encaminhamento de proposta de licitação da área e das instalações existentes.       (Incluído pela Lei nº 14.047, de 2020)

§ 5º  Decreto regulamentador disporá sobre os termos, os procedimentos e as condições para o uso temporário de áreas e instalações portuárias localizadas na poligonal do porto organizado.     (Incluído pela Lei nº 14.047, de 2020)


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