Artigo 1 - Leis Ordinárias (2013) - 12.807, de 8.5.2013 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.807, de 8.5.2013 - Dispõe sobre a criação de cargos de Controlador de Tráfego Aéreo do Grupo-Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo.




Artigo 1



Art. 1o Ficam criados, no Quadro de Pessoal do Comando da Aeronáutica, 100 (cem) cargos efetivos de Controlador de Tráfego Aéreo, de nível intermediário, integrantes do Grupo-Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo, Código DACTA-1303.