Artigo 3 - Leis Ordinárias (2013) - 12.807, de 8.5.2013 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.807, de 8.5.2013 - Dispõe sobre a criação de cargos de Controlador de Tráfego Aéreo do Grupo-Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo.




Artigo 3



×Conteúdo atualizado em 13/12/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 8 de maio de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF
Celso Luiz Nunes Amorim

Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.5.2013


Conteudo atualizado em 13/12/2021