Artigo 3 - Leis Ordinárias (2013) - 12.807, de 8.5.2013 - Vade Mecum On-line
MEU VADE MECUM ONLINE | PARCEIRO: MG|RJ|ES

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.807, de 8.5.2013 - Dispõe sobre a criação de cargos de Controlador de Tráfego Aéreo do Grupo-Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo.




Artigo 3



Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 8 de maio de 2013; 192o da Independência e 125o da República. 

DILMA ROUSSEFF
Celso Luiz Nunes Amorim

Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.5.2013