Artigo 16 - Leis Ordinárias (2013) - 12.800, de 23.4.2013 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.800, de 23.4.2013 - Dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados oriundos do ex-Território Federal de Rondônia integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 85 da Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010, e dá outras pro




Artigo 16



Art. 16.  Os servidores integrantes do PCC-RO e os referidos no art. 2o ficam submetidos ao regime jurídico instituído pela Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Art. 16.  Os servidores integrantes do PCC-RO e os referidos nos incisos II a IV do caput do art. 2o ficam submetidos ao regime jurídico instituído pela Lei no 8.112, de 1990.  (Redação dada pela Medida Provisória nº 632, de 2013)

Art. 16.  Os servidores integrantes do PCC-RO e os referidos nos incisos II a IV do caput do art. 2o ficam submetidos ao regime jurídico instituído pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. (Redação dada pela Lei nº 12.998, de 2014)

Art. 16.  Os servidores integrantes do PCC-Ext e os referidos nos incisos II e III do caput do art. 2o ficam submetidos ao regime jurídico instituído pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. (Redação dada pela Medida Provisória nº 660, de 2014)

Art. 16. Os servidores integrantes do PCC-Ext e os referidos nos incisos II e III do caput do art. 2o ficam submetidos ao regime jurídico instituído pela Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990.     (Redação dada pela Lei nº 13.121, de 2015)