Artigo 11 - Leis Ordinárias (2013) - 12.798, de 4.4.2013 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.798, de 4.4.2013 - Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2013.




Artigo 11



Art. 11.  O Poder Executivo deverá compatibilizar os elementos de que trata o § 4o do art. 21 da Lei no 12.593, de 18 de janeiro de 2012, com as alterações decorrentes desta Lei.