Artigo 18 - Leis Ordinárias (2013) - 12.794, de 2.4.2013 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.794, de 2.4.2013 - Altera a Lei no 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária de empresas dos setores industriais e de serviços; permite depreciação de bens de capital para apuração do Imposto de Renda; institui o Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústr




Artigo 18



Art. 18.  A Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, passa a vigorar com a seguinte alteração:         (Vigência)

Art. 9o  .......................................................................... 

I - 10% (dez por cento) do rendimento bruto, decorrente do transporte de carga;

....................................................................................” (NR)