Artigo 10 - Leis Ordinárias (2013) - 12.792, de 28.3.2013 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.792, de 28.3.2013 - Altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, criando a Secretaria da Micro e Pequena Empresa, cargo de Ministro de Estado e cargos em comissão, e a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; e dá outras providên




Artigo 10



Art. 10.  Fica revogada a alínea h do inciso IX do art. 27 da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003. 

Brasília, 28 de março de 2013; 192o da Independência e 125o da República. 

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
Alessandro Golombiewski Teixeira
Gleisi Hoffmann

Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.4.2013