Artigo 7 - Leis Ordinárias (2013) - 12.792, de 28.3.2013 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.792, de 28.3.2013 - Altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, criando a Secretaria da Micro e Pequena Empresa, cargo de Ministro de Estado e cargos em comissão, e a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; e dá outras providên




Artigo 7



Art. 7o  Fica criado o cargo de natureza especial de Secretário Executivo da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República.