Artigo 2 - Leis Ordinárias (2013) - 12.782, de 10.1.2013 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.782, de 10.1.2013 - Dispõe sobre a transformação de cargos no Quadro Permanente da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.




Artigo 2



Art. 2o  Os Juízes de Direito Substitutos de Segundo Grau atuarão na substituição de Desembargadores e no auxílio ao segundo grau de jurisdição.

Parágrafo único. Norma regimental regulamentará a atuação e a denominação dos magistrados.