Artigo 2 - Leis Ordinárias (2015) - 13.177, de 22.10.2015 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 13.177, de 22.10.2015 - Altera a Lei no 12.869, de 15 de outubro de 2013, acerca do regime de permissão de serviços públicos.




Artigo 2



Art. 2o  Ficam cancelados os efeitos do aviso publicado em 5 de agosto de 2015 na Seção 3 do Diário Oficial da União pela Gerência Nacional Gestão de Canais Parceiros da Caixa Econômica Federal e as licitações decorrentes do mencionado aviso.