Artigo 19 - Leis Ordinárias (2015) - 13.139, de 26.6.2015 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 13.139, de 26.6.2015 - Altera os Decretos-Lei no 9.760, de 5 de setembro de 1946, no 2.398, de 21 de dezembro de 1987, a Lei no 9.636, de 15 de maio de 1998, e o Decreto-Lei no 1.876, de 15 de julho de 1981; dispõe sobre o parcelamento e a remissão de dívidas patrimoniais com a União; e dá outras providências. Mensagem de




Artigo 19



Art. 19.  Esta Lei entra em vigor após decorridos 120 (cento e vinte) dias de sua publicação oficial.

Brasília, 26 de junho de 2015; 194o da Independência e 127o da República.

DILMA ROUSSEFF
Eduardo Bacellar Leal Ferreira
Joaquim Vieira Ferreira Levy
Nelson Barbosa
Ricardo Berzoini
Luís Inácio Lucena Adams

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.6.2015

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