Leis Ordinárias (1989) - 7.912, de 7.12.89 - Vade Mecum On-line

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Leis Ordinárias - 7.912, de 7.12.89 - Dispõe sobre o cômputo do tempo de exercício de função retribuída por Gratificação de Representação de Gabinete para os fins que menciona.