Leis Ordinárias (1989) - 7.899, de 30.11.89 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 7.899, de 30.11.89 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento fiscal da União créditos suplementares até o limite de NCz$ 46.000.000,00, em favor do Poder Legislativo, para os fins que especifica.