Artigo 3 - Leis Ordinárias (2011) - 12.554, de 15.12.2011 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.554, de 15.12.2011 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 300.000,00, para o fim que especifica.




Artigo 3



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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


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