Artigo 22 - Leis Ordinárias (2011) - 12.546, de 14.12.2011 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.546, de 14.12.2011 - Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra); dispõe sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) à indústria automotiva; altera a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona; alte




Artigo 22



Art. 22.  O art. 25 da Lei no 11.508, de 20 de julho de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:  

Art. 25.  O ato de criação de ZPE já autorizada até 13 de outubro de 1994 caducará se até 31 de dezembro de 2012 a administradora da ZPE não tiver iniciado, efetivamente, as obras de implantação.” (NR)