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Artigo 32
×Conteúdo atualizado em 16/12/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 32. O Poder Executivo poderá definir critérios de origem não preferenciais específicos. Vigência
Parágrafo único. Os requisitos específicos definidos com base no caput prevalecerão sobre os estabelecidos no art. 31 desta Lei.