Artigo 11 - Leis Ordinárias (2011) - 12.545, de 14.12.2011 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.545, de 14.12.2011 - Dispõe sobre o Fundo de Financiamento à Exportação (FFEX), altera o art. 1o da Lei no 12.096, de 24 de novembro de 2009, e as Leis nos 10.683, de 28 de maio de 2003, 11.529, de 22 de outubro de 2007, 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 9.933, de 20 de dezembro de 1999; e dá outras providências. Mens




Artigo 11



Art. 11.  O caput do art. 4o da Lei no 5.966, de 1973, passa a vigorar com a seguinte redação:  

Art. 4o  É criado o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), autarquia federal vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, com personalidade jurídica e patrimônio próprios.

...................................................................................” (NR)