Artigo 3 - Leis Ordinárias (2011) - 12.545, de 14.12.2011 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.545, de 14.12.2011 - Dispõe sobre o Fundo de Financiamento à Exportação (FFEX), altera o art. 1o da Lei no 12.096, de 24 de novembro de 2009, e as Leis nos 10.683, de 28 de maio de 2003, 11.529, de 22 de outubro de 2007, 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 9.933, de 20 de dezembro de 1999; e dá outras providências. Mens




Artigo 3



Art. 3o  O FFEX terá por finalidade prover financiamento para as exportações de bens e serviços brasileiros, podendo pactuar condições aceitas pela prática internacional, de acordo com o Programa de Financiamento às Exportações (Proex). 

§ 1o  As empresas que buscarem financiamento no FFEX devem apresentar garantia ou seguro de crédito. 

§ 2o  (VETADO). 

§ 3o  (VETADO).