- Voltar Navegação
- 7.713, de 22.12.88
- 7.712, de 22.12.88
- 7.711, de 22.12.88
- 7.710, de 22.12.88
- 7.709, de 22.12.88
- 7.708, de 21.12.88
- 7.707, de 21.12.88
- 7.706, de 21.12.88
- 7.705, de 21.12.88
- 7.704, de 21.12.88
- 7.703, de 21.12.88
- 7.702, de 21.12.88
- 7.701, de 21.12.88
- 7.700, de 21.12.88
- 7.699 de 20.12.88
- 7.698 de 20.12.88
- 7.697 de 20.12.88
- 7.696 de 20.12.88
- 7.695 de 20.12.88
- 7.694 de 20.12.88
- 7.693 de 20.12.88
- 7.692 de 20.12.88
- 7.691 de 15.12.88
- 7.690 de 15.12.88
- 7.689 de 15.12.88
| Presidência da República |
LEI Nº 7.700, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1988.
| Revogada pela Lei nº 9.309, de 2.10.96 Texto para impressão |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É criado o Adicional de Tarifa Portuária - ATP incidente sobre as tabelas das Tarifas Portuárias.
§ 1º O Adicional a que se refere este artigo é fixado em 50% (cinqüenta por cento), e incidirá sobre as operações realizadas com mercadorias importadas ou exportadas, objeto do comércio na navegação de longo curso.
§ 2º São isentas do pagamento do Adicional de Tarifa Portuária as mercadorias movimentadas no comércio interno, objeto de transporte fluvial, lacustre e de cabotagem.
Art. 2º O produto da arrecadação do Adicional de Tarifa Portuária destinar-se-á à aplicação em investimentos para melhoramento, reaparelhamento, reforma e expansão de instalações portuárias.
Parágrafo único. O produto da arrecadação do Adicional de Tarifa Portuária será depositado, semanalmente, pelas administrações portuária no Banco do Brasil S.A., constituindo recurso da Empresa de Portos do Brasil S/A - PORTOBRÁS, a quem caberá sua gestão.
Art. 3º O Programa Anual de Aplicação dos Recursos do Adicional de Tarifa Portuária será submetida à aprovação do Ministro dos Transportes.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 21 de dezembro de 1988; 167º da Independência e 100º da República.
JOSÉ SARNEY
José Reinaldo Carneiro Tavares
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 22.12.1988
*
Conteudo atualizado em 10/04/2024
