Leis Ordinárias (1988) - 7.675, de 4.10.88 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 7.675, de 4.10.88 - Atribui ao Tribunal de Contas da União, a partir do exercício de 1986, a fiscalização da aplicação pelos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, inclusive por suas entidades da Administração Indireta e Fundações, das transferências de recursos federais.