Leis Ordinárias (1988) - 7.671, de 21.9.88 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 7.671, de 21.9.88 - Cria a 16ª Região da Justiça do Trabalho e o respectivo Tribunal Regional do Trabalho, institui a correspondente Procuradoria Regional do Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho e dá outras providências.