Leis Ordinárias (1988) - 7.670, de 8.9.88 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 7.670, de 8.9.88 - Estende aos portadores da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida - SIDA/AIDS os benefícios que especifica e dá outras providências.