Leis Ordinárias (1988) - 7.647, de 19.1.88 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 7.647, de 19.1.88 - Altera dispositivos da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra).