Artigo 1 - Leis Ordinárias (2011) - 12.536, de 08.12.2011 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.536, de 08.12.2011 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito especial no valor global de R$ 16.500.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.




Artigo 1



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Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011) , em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito especial no valor global de R$ 16.500.000,00, para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.


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