Artigo 2 - Leis Ordinárias (2011) - 12.534, de 08.12.2011 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.534, de 08.12.2011 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 90.980.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.




Artigo 2



Art. 2o  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.