Artigo 1 - Leis Ordinárias (2011) - 12.533, de 02.12.2011 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.533, de 02.12.2011 - Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre as Mudanças Climáticas.




Artigo 1



Art. 1o  É instituído o Dia Nacional de Conscientização sobre as Mudanças Climáticas, a ser comemorado em 16 de março.