Artigo 18 - Leis Ordinárias (2011) - 12.512, de 14.10.2011 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.512, de 14.10.2011 - Institui o Programa de Apoio à Conservação Ambiental e o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais; altera as Leis nos 10.696, de 2 de julho de 2003, 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e 11.326, de 24 de julho de 2006.




Artigo 18



Art. 18. Os alimentos adquiridos pelo PAA serão destinados a ações de promoção de segurança alimentar e nutricional ou à formação de estoques, podendo ser comercializados, conforme o regulamento.

Art. 18. Os produtos adquiridos para o PAA terão as seguintes destinações, obedecidas as regras estabelecidas pelo Grupo Gestor do PAA nas modalidades específicas:         (Redação dada pela Medida Provisória nº 759, de 2016)

I - promoção de ações de segurança alimentar e nutricional;

II - formação de estoques; e

III - atendimento às demandas de gêneros alimentícios e materiais propagativos por parte da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual, distrital ou municipal.

Art. 18. Os produtos adquiridos para o PAA terão as seguintes destinações, obedecidas as regras estabelecidas pelo Grupo Gestor do PAA nas modalidades específicas:             (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)                (Revogado pela Medida Provisória nº 1.061, de 2021)           (Revogado pela Lei nº 14.284, de 2021)

I - promoção de ações de segurança alimentar e nutricional;             (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)          (Revogado pela Medida Provisória nº 1.061, de 2021)

II - formação de estoques; e (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)              (Revogado pela Medida Provisória nº 1.061, de 2021)           (Revogado pela Lei nº 14.284, de 2021)

III - atendimento às demandas de gêneros alimentícios e materiais propagativos por parte da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual, distrital ou municipal.         (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)          (Revogado pela Medida Provisória nº 1.061, de 2021)           (Revogado pela Lei nº 14.284, de 2021)

Parágrafo único. Excepcionalmente, será admitida a aquisição de produtos destinados à alimentação animal, para venda com deságio aos beneficiários da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006 nos Municípios em situação de emergência ou de calamidade pública, reconhecida nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 3º da Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010.             (Incluído pela Medida Provisória nº 619, de 2013)

Parágrafo único. Excepcionalmente, será admitida a aquisição de produtos destinados à alimentação animal, para venda com deságio aos beneficiários da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006 , nos Municípios em situação de emergência ou de calamidade pública, reconhecida nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 3º da Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010.         (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013)          (Revogado pela Medida Provisória nº 1.061, de 2021)           (Revogado pela Lei nº 14.284, de 2021)


Conteudo atualizado em 21/01/2022