Artigo 3 - Leis Ordinárias (2011) - 12.494, de 20.9.2011 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.494, de 20.9.2011 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 150.673.479,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.




Artigo 3



Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  

Brasília, 20 de setembro de 2011; 190o da Independência e 123o da República. 

MICHEL TEMER

Miriam Belchior 

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.9.2011 

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça
UNIDADE: 30109 - Defensoria Pública da União - DPU
ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00


FUNC


PROGRAMÁTICA


PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO


E
S
F


G
N
D


R
P


M
O
D


I
U


F
T
E


VALOR

0699

Assistência Jurídica Integral e Gratuita

880.000

   

Atividades

           

 

03 422 0699 2725

Prestação de Assistência Jurídica ao Cidadão

           

880.000

03 422 0699  2725 0001

Prestação de Assistência Jurídica ao Cidadão - Nacional

           

880.000

   

 

F

3

1

90

0

100

880.000

TOTAL – FISCAL

880.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

880.000

 

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça
UNIDADE: 30907 - Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN
ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00


FUNC


PROGRAMÁTICA


PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO


E
S
F


G
N
D


R
P


M
O
D


I
U


F
T
E


VALOR

0661

Aprimoramento da Execução Penal

8.675.000

   

Atividades

           

 

14 421 0661 8130

Pesquisa e Produção de Dados sobre a Execução Penal

           

1.150.000

14 421 0661  8130 0001

Pesquisa e Produção de Dados sobre a Execução Penal - Nacional

           

1.150.000

   

 

F

3

2

90

0

282

1.150.000

14 422 0661 8913

Apoio à Implantação e Reaparelhamento de Ouvidorias

           

175.000

14 422 0661  8913 0001

Apoio à Implantação e Reaparelhamento de Ouvidorias - Nacional

           

175.000

   

 

F

3

2

90

0

118

100.000

   

 

F

3

2

90

0

180

75.000

14 421 0661 8916

Aparelhamento e Reaparelhamento de Estabelecimentos Penais

           

1.900.000

14 421 0661  8916 0001

Aparelhamento e Reaparelhamento de Estabelecimentos Penais - Nacional

           

1.900.000

   

 

F

4

2

90

0

180

1.900.000

   

Projetos

           

 

14 183 0661 3908

Integração dos Sistemas de Informações Penitenciárias em Base Nacional

           

5.450.000

14 183 0661  3908 0001

Integração dos Sistemas de Informações Penitenciárias em Base Nacional - Nacional

           

5.450.000

   

 

F

4

2

90

0

180

3.700.000

   

 

F

4

2

90

0

282

1.750.000

TOTAL – FISCAL

8.675.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

8.675.000

 

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça
UNIDADE: 30909 - Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal - FUNAPOL
ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00


FUNC


PROGRAMÁTICA


PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO


E
S
F


G
N
D


R
P


M
O
D


I
U


F
T
E


VALOR

0662

Prevenção e Repressão à Criminalidade

70.000.000

   

Atividades

           

 

06 181 0662 2586

Sistema de Emissão de Passaporte e de Controle do Tráfego Internacional

           

70.000.000

06 181 0662  2586 0001

Sistema de Emissão de Passaporte e de Controle do Tráfego Internacional - Nacional

           

70.000.000

   

 

F

3

2

90

0

174

60.000.000

   

 

F

4

2

90

0

174

10.000.000

TOTAL – FISCAL

70.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

70.000.000

 

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça
UNIDADE: 30911 - Fundo Nacional de Segurança Pública
ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00


FUNC


PROGRAMÁTICA


PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO


E
S
F


G
N
D


R
P


M
O
D


I
U


F
T
E


VALOR

1127

Sistema Único de Segurança Pública - SUSP

19.463.426

   

Atividades

           

 

06 183 1127 2C56

Rede de Integração Nacional de Informações de Segurança Pública, Justiça e Fiscalização - Rede INFOSEG

           

5.963.426

06 183 1127  2C56 0001

Rede de Integração Nacional de Informações de Segurança Pública, Justiça e Fiscalização - Rede INFOSEG - Nacional

           

5.963.426

   

 

F

3

2

90

0

100

5.289.147

   

 

F

4

2

90

0

100

674.279

06 181 1127 8124

Sistema Integrado de Prevenção da Violência e Criminalidade

           

8.000.000

06 181 1127  8124 0001

Sistema Integrado de Prevenção da Violência e Criminalidade - Nacional

           

8.000.000

   

 

F

4

2

40

0

100

8.000.000

06 181 1127 8988

Apoio ao Reaparelhamento das Instituições de Segurança Pública

           

5.500.000

06 181 1127  8988 0001

Apoio ao Reaparelhamento das Instituições de Segurança Pública - Nacional

           

5.500.000

   

 

F

4

2

30

0

100

5.500.000

TOTAL – FISCAL

19.463.426

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

19.463.426

 

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça
UNIDADE: 30912 - Fundo Nacional Antidrogas
ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00


FUNC


PROGRAMÁTICA


PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO


E
S
F


G
N
D


R
P


M
O
D


I
U


F
T
E


VALOR

0665

Gestão da Política Nacional Sobre Drogas

3.480.053

   

Atividades

           

 

14 422 0665 8236

Apoio a Projetos de Interesse do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas

           

3.480.053

14 422 0665  8236 0001

Apoio a Projetos de Interesse do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas - Nacional

           

3.480.053

   

 

F

3

2

90

0

100

2.980.053

   

 

F

4

2

90

0

100

500.000

TOTAL – FISCAL

3.480.053

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

3.480.053

 

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa
UNIDADE: 52101 - Ministério da Defesa
ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00


FUNC


PROGRAMÁTICA


PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO


E
S
F


G
N
D


R
P


M
O
D


I
U


F
T
E


VALOR

0643

Calha Norte

2.600.000

   

Projetos

           

 

05 244 0643 1211

Implantação da Infra-estrutura básica nos municípios da Região do Calha Norte

           

2.600.000

05 244 0643  1211 0786

Implantação da Infra-estrutura básica nos municípios da Região do Calha Norte - Alto Alegre - RR

           

2.600.000

   

 

F

4

2

40

0

100

2.600.000

TOTAL – FISCAL

2.600.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

2.600.000

 

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa
UNIDADE: 52121 - Comando do Exército
ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00


FUNC


PROGRAMÁTICA


PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO


E
S
F


G
N
D


R
P


M
O
D


I
U


F
T
E


VALOR

0628

Reaparelhamento e Adequação do Exército Brasileiro

45.000.000

   

Projetos

           

 

05 153 0628 11UB

Construção e Instalação do Aquartelamento do Comando Militar do Planalto

           

45.000.000

05 153 0628  11UB 0101

Construção e Instalação do Aquartelamento do Comando Militar do Planalto - Em Brasília - DF

           

45.000.000

   

 

F

4

2

90

0

100

45.000.000

TOTAL – FISCAL

45.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

45.000.000

 

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa
UNIDADE: 52211 - Caixa de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica
ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00


FUNC


PROGRAMÁTICA


PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO


E
S
F


G
N
D


R
P


M
O
D


I
U


F
T
E


VALOR

0750

Apoio Administrativo

575.000

   

Atividades

           

 

05 122 0750 2000

Administração da Unidade

           

575.000

05 122 0750  2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

           

575.000

   

 

F

3

2

90

0

280

575.000

TOTAL – FISCAL

575.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

575.000

 

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça
UNIDADE: 30109 - Defensoria Pública da União - DPU
ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00


FUNC


PROGRAMÁTICA


PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO


E
S
F


G
N
D


R
P


M
O
D


I
U


F
T
E


VALOR

0699

Assistência Jurídica Integral e Gratuita

880.000

   

Atividades

           

 

03 128 0699 2646

Capacitação e Especialização de Defensores e Servidores da Defensoria Pública da União

           

880.000

03 128 0699  2646 0001

Capacitação e Especialização de Defensores e Servidores da Defensoria Pública da União - Nacional

           

880.000

   

 

F

3

2

90

0

100

880.000

TOTAL – FISCAL

880.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

880.000

 

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça
UNIDADE: 30907 - Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN
ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00


FUNC


PROGRAMÁTICA


PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO


E
S
F


G
N
D


R
P


M
O
D


I
U


F
T
E


VALOR

0661

Aprimoramento da Execução Penal

8.675.000

   

Atividades

           

 

14 421 0661 2314

Reintegração Social do Preso, Internado e Egresso

           

250.000

14 421 0661  2314 0001

Reintegração Social do Preso, Internado e Egresso - Nacional

           

250.000

   

 

F

3

2

90

0

282

250.000

14 422 0661 8913

Apoio à Implantação e Reaparelhamento de Ouvidorias

           

175.000

14 422 0661  8913 0001

Apoio à Implantação e Reaparelhamento de Ouvidorias - Nacional

           

175.000

   

 

F

4

2

90

0

118

100.000

   

 

F

4

2

90

0

180

75.000

   

Projetos

           

 

14 421 0661 10M1

Construção da Quinta Penitenciária Federal

           

4.550.000

14 421 0661  10M1 0101

Construção da Quinta Penitenciária Federal - Em Brasília - DF

           

4.550.000

   

 

F

4

2

90

0

180

1.900.000

   

 

F

4

2

90

0

282

2.650.000

14 183 0661 3908

Integração dos Sistemas de Informações Penitenciárias em Base Nacional

           

3.700.000

14 183 0661  3908 0001

Integração dos Sistemas de Informações Penitenciárias em Base Nacional - Nacional

           

3.700.000

   

 

F

3

2

90

0

180

3.700.000

TOTAL – FISCAL

8.675.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

8.675.000

 

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça
UNIDADE: 30911 - Fundo Nacional de Segurança Pública
ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00


FUNC


PROGRAMÁTICA


PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO


E
S
F


G
N
D


R
P


M
O
D


I
U


F
T
E


VALOR

1127

Sistema Único de Segurança Pública - SUSP

19.463.426

   

Atividades

           

 

06 181 1127 8545

Apoio à Operações Policiais Qualificadas e Integradas

           

756.000

06 181 1127  8545 0001

Apoio à Operações Policiais Qualificadas e Integradas - Nacional

           

756.000

   

 

F

3

2

90

0

100

756.000

06 181 1127 8987

Apoio à Modernização Organizacional e Tecnológica das Instituições de Segurança Pública

           

13.500.000

06 181 1127  8987 0001

Apoio à Modernização Organizacional e Tecnológica das Instituições de Segurança Pública - Nacional

           

13.500.000

   

 

F

3

2

80

0

100

13.500.000

06 181 1127 8992

Apoio à Implantação e Modernização de Estruturas Físicas de Unidades Funcionais de Segurança Pública

           

5.207.426

06 181 1127  8992 0001

Apoio à Implantação e Modernização de Estruturas Físicas de Unidades Funcionais de Segurança Pública - Nacional

           

5.207.426

   

 

F

3

2

30

0

100

2.055.000

   

 

F

4

2

30

0

100

3.152.426

TOTAL – FISCAL

19.463.426

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

19.463.426

 

ÓRGÃO: 49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário
UNIDADE: 49201 - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA
ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00


FUNC


PROGRAMÁTICA


PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO


E
S
F


G
N
D


R
P


M
O
D


I
U


F
T
E


VALOR

0138

Gerenciamento da Estrutura Fundiária e Destinação de Terras Públicas

3.480.053

   

Atividades

           

 

21 127 0138 2110

Regularização Fundiária de Imóveis Rurais e Urbanos

           

1.027.000

21 127 0138  2110 0001

Regularização Fundiária de Imóveis Rurais e Urbanos - Nacional

           

1.027.000

   

Imóvel regularizado (unidade): 1.688

F

3

2

90

0

100

1.027.000

21 122 0138 2272

Gestão e Administração do Programa

           

500.000

21 122 0138  2272 0001

Gestão e Administração do Programa - Nacional

           

500.000

   

 

F

4

2

90

0

100

500.000

21 127 0138 8380

Retomada de Terras Públicas

           

1.953.053

21 127 0138  8380 0001

Retomada de Terras Públicas - Nacional

           

1.953.053

   

Área com processo impetrado (ha): 62.497

F

3

2

90

0

100

1.953.053

TOTAL – FISCAL

3.480.053

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

3.480.053

 

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa
UNIDADE: 52101 - Ministério da Defesa
ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00


FUNC


PROGRAMÁTICA


PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO


E
S
F


G
N
D


R
P


M
O
D


I
U


F
T
E


VALOR

0643

Calha Norte

2.600.000

   

Projetos

           

 

05 244 0643 1211

Implantação da Infra-estrutura básica nos municípios da Região do Calha Norte

           

2.600.000

05 244 0643  1211 0786

Implantação da Infra-estrutura básica nos municípios da Região do Calha Norte - Alto Alegre - RR

           

2.600.000

   

 

F

3

2

40

0

100

2.600.000

TOTAL – FISCAL

2.600.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

2.600.000

 

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa
UNIDADE: 52121 - Comando do Exército
ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00


FUNC


PROGRAMÁTICA


PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO


E
S
F


G
N
D


R
P


M
O
D


I
U


F
T
E


VALOR

0999

Reserva de Contingência

45.000.000

   

Operações Especiais

           

 

99 999 0999 0998

Reserva de Contingência

           

45.000.000

99 999 0999  0998 0200

Reserva de Contingência - Reserva para Cobertura de Riscos Orçamentários

           

45.000.000

   

 

F

9

2

99

0

100

45.000.000

TOTAL – FISCAL

45.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

45.000.000

 

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa
UNIDADE: 52211 - Caixa de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica
ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00


FUNC


PROGRAMÁTICA


PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO


E
S
F


G
N
D


R
P


M
O
D


I
U


F
T
E


VALOR

0750

Apoio Administrativo

575.000

   

Atividades

           

 

05 122 0750 2000

Administração da Unidade

           

575.000

05 122 0750  2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

           

575.000

   

 

F

4

2

90

0

280

575.000

TOTAL – FISCAL

575.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

575.000