Artigo 8 - Leis Ordinárias (2011) - 12.487, de 15.9.2011 - Vade Mecum On-line
MEU VADE MECUM ONLINE | PARCEIRO: MG|RJ|ES

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.487, de 15.9.2011 - Institui, no âmbito do Ministério da Educação, o plano especial de recuperação da rede física escolar pública, com a finalidade de prestar assistência financeira para recuperação das redes físicas das escolas públicas estaduais, do Distrito Federal e municipais afetadas por desastres.




Artigo 8



Art. 8o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 15 de  setembro de 2011; 190o da Independência e 123o da República. 

DILMA ROUSSEFF
Fernando Haddad
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.9.2011