Artigo 31 - Leis Ordinárias (2011) - 12.485, de 12.9.2011 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.485, de 12.9.2011 - Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado; altera a Medida Provisória no 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e as Leis nos 11.437, de 28 de dezembro de 2006, 5.070, de 7 de julho de 1966, 8.977, de 6 de janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de julho de 1997; e dá outras providências. Me




Artigo 31



Art. 31.  As prestadoras do serviço de acesso condicionado somente poderão distribuir conteúdos empacotados por empresa regularmente credenciada pela Ancine, observado o § 2o do art. 4o desta Lei. 

§ 1o  As prestadoras do serviço de acesso condicionado deverão tornar pública a empacotadora do pacote por ela distribuído. 

§ 2o  A distribuidora não poderá ofertar aos assinantes pacotes que estiverem em desacordo com esta Lei.