Artigo 5 - Leis Ordinárias (2011) - 12.484, de 8.9.2011 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.484, de 8.9.2011 - Dispõe sobre a Política Nacional de Incentivo ao Manejo Sustentado e ao Cultivo do Bambu e dá outras providências.




Artigo 5



Art. 5o  Na implementação da política de que trata esta Lei, compete aos órgãos competentes: 

I - incentivar a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico voltados para o manejo sustentado, o cultivo, os serviços ambientais e as aplicações dos produtos e subprodutos do bambu; 

II - orientar o cultivo para a produção e a extração de brotos para a alimentação; 

III - incentivar o cultivo e a utilização do bambu pela agricultura familiar; 

IV - estabelecer parcerias com entidades públicas e privadas para maximizar a produção e a comercialização dos produtos derivados do bambu; 

V - estimular o comércio interno e externo de bambu e de seus subprodutos; 

VI - incentivar o intercâmbio com instituições congêneres nacionais e internacionais.