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Artigo 1
×Conteúdo atualizado em 24/06/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 1º São criadas na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, com sede na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, 2 (duas) Varas do Trabalho, assim distribuídas:
I - na cidade de São Bento do Sul, 1 (uma) Vara do Trabalho (2ª );
II - na cidade de Navegantes, 1 (uma) Vara do Trabalho (1ª ).
Conteudo atualizado em 24/06/2023
