Artigo 1 - Leis Ordinárias (2011) - 12.477, de 2.9.2011 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.477, de 2.9.2011 - Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região e dá outras providências.




Artigo 1



Art. 1o  São criadas na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região, com sede na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, 2 (duas) Varas do Trabalho, assim distribuídas:  

I - na cidade de São Bento do Sul, 1 (uma) Vara do Trabalho (2a);  

II - na cidade de Navegantes, 1 (uma) Vara do Trabalho (1a).