Leis Ordinárias (2011) - 12.475, de 2.9.2011 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.475, de 2.9.2011 - Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região e dá outras providências.




L12475

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.475, DE 2 DE SETEMBRO DE 2011.

 

Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1o  São criadas na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região 17 (dezessete) Varas do Trabalho, assim distribuídas: 

I - na cidade de Canoas, 2 (duas) Varas do Trabalho (4a e 5a); 

II - na cidade de Caxias do Sul, 2 (duas) Varas do Trabalho (5a e 6a); 

III - na cidade de Erechim, 1 (uma) Vara do Trabalho (3a); 

IV - na cidade de Esteio, 1 (uma) Vara do Trabalho (2a); 

V - na cidade de Estrela, 1 (uma) Vara do Trabalho (2a); 

VI - na cidade de Gravataí, 2 (duas) Varas do Trabalho (3a e 4a); 

VII - na cidade de Lajeado, 1 (uma) Vara do Trabalho (2a); 

VIII - na cidade de Passo Fundo, 2 (duas) Varas do Trabalho (3a e 4a); 

IX - na cidade de Rio Grande, 2 (duas) Varas do Trabalho (3a e 4a); 

X - na cidade de Santa Rosa, 1 (uma) Vara do Trabalho (2a); 

XI - na cidade de São Leopoldo, 1 (uma) Vara do Trabalho (4a); 

XII - na cidade de Taquara, 1 (uma) Vara do Trabalho (4a). 

Art. 2o  As Varas do Trabalho criadas por esta Lei serão implantadas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região, na medida das necessidades do serviço e da disponibilidade de recursos orçamentários, em consonância com o disposto no § 1o do art. 169 da Constituição Federal

Art. 3o  São acrescidos aos quadros de Juiz e de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região os cargos de juiz e os cargos de provimento efetivo e em comissão constantes dos Anexos I, II e III desta Lei. 

Art. 4o  Os recursos financeiros decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região no Orçamento Geral da União.  

Art. 5o  A criação dos cargos prevista nesta Lei fica condicionada à sua expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual com a respectiva dotação suficiente para seu primeiro provimento, nos termos do § 1o do art. 169 da Constituição Federal

Parágrafo único.  Se a autorização e os respectivos recursos orçamentários forem suficientes somente para provimento parcial dos cargos, o saldo da autorização e das respectivas dotações para seu provimento deverá constar de anexo da lei orçamentária correspondente ao exercício em que forem considerados criados e providos. 

Art. 6o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília,  2  de  setembro  de 2011; 190o da Independência e 123o da República. 

DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Miriam Belchior
Luis Inácio Lucena Adams

Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.9.2011

ANEXO I 

(Art. 3o da Lei no  12.475, de  2  de  setembro  de  2011) 

CARGOS DE JUIZ

QUANTIDADE

Juiz do Trabalho

17 (dezessete)

TOTAL

17 (dezessete)

ANEXO II 

(Art. 3o da Lei no  12.475, de  2  de  setembro  de  2011) 

CARGOS EFETIVOS

QUANTIDADE

Analista Judiciário

97 (noventa e sete)

Analista Judiciário, Área Judiciária,

17 (dezessete)

Especialidade Execução de Mandados

 

Técnico Judiciário

39 (trinta e nove)

TOTAL

153 (cento e cinquenta e três)

 ANEXO III

 (Art. 3o da Lei no  12.475, de  2  de  setembro  de  2011) 

CARGOS EM COMISSÃO

QUANTIDADE

Diretor de Secretaria CJ-03

17 (dezessete)

TOTAL

17 (dezessete)