Artigo 5 - Leis Ordinárias (2015) - 13.129, de 26.5.2015 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 13.129, de 26.5.2015 - Altera a Lei no 9.307, de 23 de setembro de 1996, e a Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para ampliar o âmbito de aplicação da arbitragem e dispor sobre a escolha dos árbitros quando as partes recorrem a órgão arbitral, a interrupção da prescrição pela instituição da arbitragem, a concessão de




Artigo 5



Art. 5o Esta Lei entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial.

Brasília, 26 de maio de 2015; 194o da Independência e 127o da República.

MICHEL TEMER
José Eduardo Cardozo
Manoel Dias
Luís Inácio Lucena Adams
 

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.5.2015

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