Artigo 116 - Leis Ordinárias (2011) - 12.465, de 12.8.2011 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.465, de 12.8.2011 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2012 e dá outras providências. Mensagem de veto




Artigo 116



×Conteúdo atualizado em 01/09/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 116. O Poder Executivo incluirá despesas na relação de que trata a Seção I do Anexo IV desta Lei em razão de emenda constitucional ou lei que crie obrigações para a União.

§ 1º O Poder Executivo poderá incluir outras despesas na relação de que trata o caput deste artigo, desde que demonstre que constituem obrigação constitucional ou legal da União.

§ 2º A inclusão a que se refere o caput e o § 1º deste artigo será publicada no Diário Oficial da União e a relação atualizada será incluída no relatório de que trata o § 4º do art. 67 desta Lei, relativo ao bimestre em que ocorrer a publicação.


Conteudo atualizado em 01/09/2021