Artigo 38 - Leis Ordinárias (2011) - 12.465, de 12.8.2011 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.465, de 12.8.2011 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2012 e dá outras providências. Mensagem de veto




Artigo 38



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Art. 38. As transferências da União para a execução de ações de defesa civil observarão o disposto na Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010.


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