Artigo 72 - Leis Ordinárias (2011) - 12.465, de 12.8.2011 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.465, de 12.8.2011 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2012 e dá outras providências. Mensagem de veto




Artigo 72



Art. 72.  Os recursos de operações de crédito contratadas junto aos organismos multilaterais que, por sua natureza, estão vinculados à execução de projetos com fontes orçamentárias internas deverão ser destinados à cobertura de despesas com amortização ou encargos da dívida externa ou à substituição de receitas de outras operações de crédito externas.

Parágrafo único.  Aplica-se o disposto no caput deste artigo às operações na modalidade Enfoque Setorial Amplo (Sector Wide Approach) do BIRD e aos Empréstimos por Desempenho (Performance DrivenLoan) do BID.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DA UNIÃO

COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS