Artigo 30 - Leis Ordinárias (2011) - 12.464, de 4.8.2011 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.464, de 4.8.2011 - Dispõe sobre o ensino na Aeronáutica; e revoga o Decreto-Lei no 8.437, de 24 de dezembro de 1945, e as Leis nos 1.601, de 12 de maio de 1952, e 7.549, de 11 de dezembro de 1986. Mensagem de veto




Artigo 30



Art. 30.  Os cursos de pós-formação, realizados no âmbito do SISTENS por militares e civis detentores de graduação de nível superior, conferirão a seus concluintes a diplomação e a certificação correspondentes e constituirão a base para a obtenção das titulações de pós-graduação, nos termos do regulamento desta Lei.