Artigo 36 - Leis Ordinárias (2011) - 12.464, de 4.8.2011 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.464, de 4.8.2011 - Dispõe sobre o ensino na Aeronáutica; e revoga o Decreto-Lei no 8.437, de 24 de dezembro de 1945, e as Leis nos 1.601, de 12 de maio de 1952, e 7.549, de 11 de dezembro de 1986. Mensagem de veto




Artigo 36



Art. 36.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.