Artigo 5 - Leis Ordinárias (2011) - 12.464, de 4.8.2011 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.464, de 4.8.2011 - Dispõe sobre o ensino na Aeronáutica; e revoga o Decreto-Lei no 8.437, de 24 de dezembro de 1945, e as Leis nos 1.601, de 12 de maio de 1952, e 7.549, de 11 de dezembro de 1986. Mensagem de veto




Artigo 5



Art. 5o  Para cumprimento da destinação constitucional da Aeronáutica, o SISTENS terá sua competência balizada pelos conceitos de preparo e emprego estabelecidos em legislação específica. 

§ 1o  O preparo define as atividades de instrução voltadas para a eficiência operacional e diferentes modalidades de emprego, como fundamentais para a área de competência legal do órgão ou entidade. 

§ 2o  As demais atividades serão complementares àquelas destinadas ao emprego operacional.