Artigo 7 - Leis Ordinárias (2011) - 12.464, de 4.8.2011 - Vade Mecum On-line
MEU VADE MECUM ONLINE | PARCEIRO: MG|RJ|ES

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.464, de 4.8.2011 - Dispõe sobre o ensino na Aeronáutica; e revoga o Decreto-Lei no 8.437, de 24 de dezembro de 1945, e as Leis nos 1.601, de 12 de maio de 1952, e 7.549, de 11 de dezembro de 1986. Mensagem de veto




Artigo 7



Art. 7o  O ensino na Aeronáutica compreenderá os seguintes níveis e modalidades: 

I - educação básica: 

a) educação infantil; 

b) ensino fundamental; e 

c) ensino médio; 

II - educação superior: 

a) graduação;  

b) pós-graduação; e 

c) extensão; 

III - educação profissional: 

a) formação inicial e continuada ou qualificação profissional; 

b) educação profissional técnica de nível médio; e 

c) educação profissional tecnológica de graduação  e pós-graduação. 

§ 1o  A Aeronáutica proporcionará a educação básica em caráter assistencial e supletivo, a qual pode ser ministrada com a colaboração de outras instituições federais, estaduais e municipais, na forma do art. 8o da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996. 

§ 2o  A Aeronáutica proporcionará a educação profissional ao seu pessoal militar e civil, de forma a integrá-lo às diferentes formas de educação, ao trabalho, à ciência e à tecnologia e a propiciar o permanente desenvolvimento de aptidões para o exercício de atividades peculiares à vida militar.