Leis Ordinárias (2010) - 12.370, de 29.12.2010 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.370, de 29.12.2010 - 12.369, de 29.12.2010Publicada no DOU de 30.12.2010Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 31.483.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.