Artigo 5 - Leis Ordinárias (2011) - 12.443, de 15.7.2011 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.443, de 15.7.2011 - Dispõe sobre a criação das Funções Comissionadas do FNDE-FCFNDE; cria, no âmbito do Poder Executivo Federal, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores-DAS, a serem alocados no Ministério da Educação, no Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e na Coordenação de Ap




Artigo 5



Art. 5o  Ficam criados, no âmbito do Poder Executivo Federal, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, a serem alocados nos seguintes órgãos e entidades:  

I - no Ministério da Educação: 

a) 7 (sete) DAS-4; 

b) 10 (dez) DAS-3;  

c) 7 (sete) DAS-2; e  

d) 5 (cinco) DAS-1; 

II - no FNDE:  

a) 1 (um) DAS-5; 

b) 6 (seis) DAS-4; e 

III - na Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES:  

a) 1 (um) DAS-5;  

b) 1 (um) DAS-4; 

c) 2 (dois) DAS-3; e 

d) 2 (dois) DAS-2.