12.296, de 20.7.2010 - 12.295, de 20.7.2010 Publicada no DOU de 21.7.2010 Altera o Anexo V da Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010 , que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2010 .

Leis Ordinárias - 12.296, de 20.7.2010 - 12.295, de 20.7.2010 Publicada no DOU de 21.7.2010 Altera o Anexo V da Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010 , que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2010 .

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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.296, DE 20 DE JULHO DE 2010.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 285.737.582,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n^o 12.214, de 26 de janeiro de 2010), em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 285.737.582,00 (duzentos e oitenta e cinco milhões, setecentos e trinta e sete mil, quinhentos e oitenta e dois reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de julho de 2010; 189^o da Independência e 122^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.7.2010

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