Artigo 2 - Leis Ordinárias (2011) - 12.440, de 7.7.2011 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.440, de 7.7.2011 - Acrescenta Título VII-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para instituir a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, e altera a Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993.




Artigo 2



Art. 2o  O inciso IV do art. 27 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação: 

Art. 27.  ............................................................................................................................

......................................................................................................................................... 

IV – regularidade fiscal e trabalhista;

...........................................................................................................................................” (NR)