Leis Ordinárias (2011) - 12.439, de 7.7.2011 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.439, de 7.7.2011 - Cria Cargos em Comissão e Funções Comissionadas no Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região e dá outras providências.




L12439

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.439, DE 7 DE JULHO DE 2011.

 

Cria Cargos em Comissão e Funções Comissionadas no Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1o  Ficam criados, no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região, os Cargos em Comissão e as Funções Comissionadas constantes dos Anexos I e II desta Lei. 

Parágrafo único.  Os Cargos em Comissão e as Funções Comissionadas serão preenchidos, exclusivamente, por servidores detentores de cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal. 

Art. 2o  As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários próprios do Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região. 

Art. 3o  Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 

Brasília,  7  de  julho  de 2011; 190o da Independência e 123o da República. 

DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.7.2011

ANEXO I

 (Art. 1o da Lei no  12.439, de  7  de  julho  de 2011)

CARGOS EM COMISSÃO

DESCRIÇÃO

NÍVEL

QUANTIDADE

Diretor de Secretaria

CJ-03

1

Secretário da Escola da Magistratura

CJ-03

1

Secretário da Vice-Presidência Administrativa

CJ-03

1

Secretário da Vice-Presidência Judicial

CJ-03

1

Chefe de Gabinete de Juiz

CJ-02

64

Diretor de Serviço

CJ-02

8

Total

 

76

ANEXO II

(Art. 1o da Lei no  12.439, de  7  de  julho  de 2011)

FUNÇÕES COMISSIONADAS

DESCRIÇÃO

NÍVEL

QUANTIDADE

Executante de Mandados

FC-05

416

Assistente Administrativo

FC-05

50

Assistente de Diretor de Vara do Trabalho

FC-04

139

Assistente de Gabinete da Presidência

FC-04

4

Assistente de Juiz

FC-03

146

Assistente de Gabinete

FC-03

11

Assistente de Diretor de Distribuição

FC-03

1

Técnico de Informática

FC-03

10

Segurança Especializado

FC-02

43

Auxiliar de Gabinete

FC-02

17

Assistente de Informática

FC-02

19

Datilógrafo de Audiência e Gabinete

FC-02

120

Agente Especializado

FC-02

90

Assistente de Enfermagem

FC-02

3

Assistente Médico

FC-02

2

Auxiliar Administrativo

FC-02

24

Agente de Apoio à Informática

FC-01

10

Auxiliar de Expediente (atendente de balcão)

FC-01

148

Auxiliar Especializado

FC-01

21

Oficial de Artesanato

FC-01

1

Total

 

1.275