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Cria Cargos em Comissão e Funções Comissionadas no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e dá outras providências. |
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados, no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, os Cargos em Comissão e as Funções Comissionadas constantes dos Anexos I e II desta Lei.
Parágrafo único. Os Cargos em Comissão e as Funções Comissionadas serão preenchidos, exclusivamente, por servidores detentores de cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários próprios do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Brasília, 7 de julho de 2011; 190º da Independência e 123º da República.
DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Miriam Belchior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.7.2011
ANEXO I
( Art. 1º da Lei nº 12.439, de 7 de julho de 2011 )
CARGOS EM COMISSÃO
DESCRIÇÃO | NÍVEL | QUANTIDADE |
Diretor de Secretaria | CJ-03 | 1 |
Secretário da Escola da Magistratura | CJ-03 | 1 |
Secretário da Vice-Presidência Administrativa | CJ-03 | 1 |
Secretário da Vice-Presidência Judicial | CJ-03 | 1 |
Chefe de Gabinete de Juiz | CJ-02 | 64 |
Diretor de Serviço | CJ-02 | 8 |
Total |
| 76 |
ANEXO II
( Art. 1º da Lei nº 12.439, de 7 de julho de 2011 )
FUNÇÕES COMISSIONADAS
DESCRIÇÃO | NÍVEL | QUANTIDADE |
Executante de Mandados | FC-05 | 416 |
Assistente Administrativo | FC-05 | 50 |
Assistente de Diretor de Vara do Trabalho | FC-04 | 139 |
Assistente de Gabinete da Presidência | FC-04 | 4 |
Assistente de Juiz | FC-03 | 146 |
Assistente de Gabinete | FC-03 | 11 |
Assistente de Diretor de Distribuição | FC-03 | 1 |
Técnico de Informática | FC-03 | 10 |
Segurança Especializado | FC-02 | 43 |
Auxiliar de Gabinete | FC-02 | 17 |
Assistente de Informática | FC-02 | 19 |
Datilógrafo de Audiência e Gabinete | FC-02 | 120 |
Agente Especializado | FC-02 | 90 |
Assistente de Enfermagem | FC-02 | 3 |
Assistente Médico | FC-02 | 2 |
Auxiliar Administrativo | FC-02 | 24 |
Agente de Apoio à Informática | FC-01 | 10 |
Auxiliar de Expediente (atendente de balcão) | FC-01 | 148 |
Auxiliar Especializado | FC-01 | 21 |
Oficial de Artesanato | FC-01 | 1 |
Total |
| 1.275 |
Conteudo atualizado em 28/03/2024