Artigo 1 - Leis Ordinárias (2011) - 12.439, de 7.7.2011 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.439, de 7.7.2011 - Cria Cargos em Comissão e Funções Comissionadas no Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região e dá outras providências.




Artigo 1



Art. 1o  Ficam criados, no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região, os Cargos em Comissão e as Funções Comissionadas constantes dos Anexos I e II desta Lei. 

Parágrafo único.  Os Cargos em Comissão e as Funções Comissionadas serão preenchidos, exclusivamente, por servidores detentores de cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal.