Artigo 2 - Leis Ordinárias (2011) - 12.439, de 7.7.2011 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.439, de 7.7.2011 - Cria Cargos em Comissão e Funções Comissionadas no Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região e dá outras providências.




Artigo 2



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Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários próprios do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.


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